DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais do professor LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO PINTO, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, perfazendo um total de 168 (cento e sessenta e oito) dias, ou seja 0 (zero) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias.
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