DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais do professor ENILDO BATISTA LOPES, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - Seduc, perfazendo um total de 8.270 (oito mil, duzentos e setenta) dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 0 (zero) dias.
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