RESOLVE: Art. 1º Instituir e aprovar a Politica de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), na forma do anexo integrando desta Portaria.
Art. 2º Esta Politica aplica-se a todas as unidades acadêmicas e administrativas, servidores docentes e técnicos-administrativos, discentes, estagiários, prestadores de serviços, terceirizados e parceiros institucionais que realizem o tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da UEA.
Art. 3º Compete ao Comitê de Governança de Dados e Privacidade, conjuntamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UEA, a coordenação, orientando e monitoramento da execução desta Politica.
Art. 4º Este regulamento entre em vigor na data de sua publicação.