DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais da professora LUCIANE CAETANO NUNES, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Tabatinga, perfazendo um total de 3993 (três mil novecentos e noventa e três) dias, ou seja 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias.
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