DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais do professor ROBSON MENDES DA SILVA, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, perfazendo um total de 1.945 (um mil, novecentos e quarenta e cinco) dias, ou seja, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.
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