DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais da professora VILMA MARIA GOMES PEIXOTO MOURÃO, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Estadual de Assistência Social - Seas Amazonas, perfazendo um total de 3.590 dias ou seja, 09 anos e 10 meses e 5 dias.
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