RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação de serviço da Associação Brasileira de Educação Internacional - FAUBAI para atender as demandas da Universidade do Estado do Amazonas - UEA
referente ao exercício de 2026, em favor da da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL; inscrita sob o CPNJ nº 11.263.121/0001-42;
II - ADJUDICAR o objeto da contratação nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.