DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais da professora ELISABETH BRITTO DA COSTA RISUENHO, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM
correspondente ao período de 01/02/1992 a 01/10/1995, com um total de 1.338 (um mil, trezentos e trinta e oito) dias, ou seja, 3 (três) anos, 2 (oito) meses e 3 (três) dias