RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação de serviços especializados de planejamento e operacionalização do processo seletivo para preenchimento das vagas remanescentes
e ociosas dos cursos de graduação de oferta regular da Universidade do Estado do Amazonas, nas modalidades de Transferência Externa e Portador de Diploma de Graduação, pela empresa FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP, inscrita no CNPJ sob o nº 51.962.678/0001-96;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa, nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº
47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação.