DETERMINAR, de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais do professor LUIS ANTONIO DE ARAUJO PINTO, o tempo de serviço prestado no Exército Brasileiro perfazendo um total de 329 (trezentos e vinte e nove) dias, ou seja, 0 (zero ano, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias.
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