Resolução nº 7/2021, de 02 de Abril de 2021

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
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Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 07/2021 - CONSUNIV - Aprova as normas que dispõe sobre o ?Trote Social? da Universidade do Estado do Amazonas.

Publicada no DOE em: 02/04/2021

Governo do Estado do Amazonas
Av. Brasil, 3925 - Compensa II - Manaus-AM - CEP 69036-110
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 07/2021 - CONSUNIV
Aprova as normas que dispõe sobre o ?Trote Social? da Universidade do Estado do Amazonas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,
CONSIDERANDO a Autonomia Universitária nos termos do Art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.385, de 13 de outubro de 2016, que proíbe o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de integralizar as práticas sociais às atividades relacionadas à recepção de novos alunos na UEA;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e condutas à política de acolhida aos novos alunos da UEA;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de coibir o trote tradicional e instituir a modalidade denominada de ?Trote Social? como parte da programação da Semana da Acolhida aos Novos Alunos.
RESOLVE:
Art. 1º. Entender ?Trote Social? como uma das atividades de boas vindas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) visando a integração dos novos alunos à instituição e aos professores dos cursos de graduação, por meio de dinâmicas que fortaleçam a cultura solidária, a outridade, bem como o respeito ao próximo.
Art. 2º. A Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PROEX), através da Coordenação de Extensão (CEXT), será responsável pela coordenação do ?Trote Social?, assim como pela Acolhida dos Novos Alunos, em consonância com a Lei Estadual nº 4.385, de 13 de outubro de 2016.
Parágrafo único. As demais Pró-Reitorias no âmbito de suas competências ficam corresponsáveis pela execução das atividades exemplificadas no art. 4º.
Art. 3º. O ?Trote Social? tem o objetivo de estimular a reflexão sobre o compromisso social de forma geral, buscando o bem-estar coletivo por meio do incentivo a participação voluntária dos alunos da UEA em ações de cunho social.
Art. 4º. As atividades do ?Trote Social? são caracterizadas pela arrecadação de alimentos e produtos de higiene pessoal, doação de sangue, práticas de sustentabilidade ambiental, oferta de oficinas de artesanato, visitas às instituições sociais, apresentações artísticas (música, teatro e dança), campanhas de prevenção entre outras atividades desta natureza.
§1º. A PROEX poderá buscar parcerias e patrocínios externos a Universidade para viabilizar a execução de acolhida aos novos alunos.
§2º. As ações também poderão acontecer durante cada semestre letivo, respeitando o calendário acadêmico da Universidade.
Art. 5º. As atividades do ?Trote Social? serão desenvolvidas nas Unidades Acadêmicas da UEA como parte da programação da Semana de Acolhida aos Novos Alunos.
Art. 6º. O ?Trote Social? contará com o apoio, das Pró-Reitorias, das Direções das Unidades, das Coordenações de Cursos de Graduação, dos Diretórios e Centros
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Acadêmicos e demais setores administrativo, nas atividades propostas e na ampla divulgação desta Resolução.
Art. 7º. Será instaurado processo disciplinar, nos termos da legislação institucional vigente, ainda que fora de suas dependências, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
a) a conduta de constranger estudante, em razão de sua condição de calouro;
b) a exposição de forma vexatória;
c) a exigência de bens ou valores, independentemente de sua destinação;
d) a exposição do calouro a humilhações físicas, psicológicas ou moral, perante público externo;
e) a ação que causar danos materiais aos pertences dos alunos.
Parágrafo único. O rol acima é exemplificativo, não excluindo as condutas indicadas na resolução institucional que trata do regime disciplinar dos discentes.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de Dezembro de 2021.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Presidente do Conselho Universitário - CONSUNIV/UEA