Resolução nº 5/2021, de 02 de Fevereiro de 2021

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
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Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - CONSUNIV - Aprova Ad Referendum o Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas.

Publicada no DOE em: 02/02/2021

Governo do Estado do Amazonas
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - CONSUNIV
Aprova Ad Referendum o Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas atribuições legais e estatutárias; CONSIDERANDO a Autonomia Universitária no Art. 207 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Resolução n.º 145, de 15 de novembro de 2004, que instituiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234, de 19 de junho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); CONSIDERANDO a Lei do Código de Ética do Assistente Social n.º 8662, de 07 de junho de 1993, que define a competência do Assistente Social em realizar estudos socioeconômicos; CONSIDERANDO a Resolução n.º 557, de 15 de setembro de 2009, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais; e CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA); RESOLVE: APROVAR Ad Referendum o Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas destinado aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, regularmente matriculados e frequentando os cursos de graduação e pós graduação stricto sensu da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de fevereiro de 2020.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas