Resolução nº 2/2021, de 13 de Janeiro de 2021

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
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Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 02/2021 - CONSUNIV - Dispõe, Ad Referendum, sobre a revogação da Resolução 07/2020-CONSUNIV, e antecipação de outorga de grau, em caráter excepcional e temporário, aos estudantes finalistas dos cursos medicina, enfermagem e odontologia em função da situação da crise de saúde pública em decorrência da pandemia COVID-19.

Governo do Estado do Amazonas
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 02/2021 - CONSUNIV
Dispõe, Ad Referendum, sobre a revogação da Resolução 07/2020-CONSUNIV, e antecipação de outorga de grau, em caráter excepcional e temporário, aos estudantes finalistas dos cursos medicina, enfermagem e odontologia em função da situação da crise de saúde pública em decorrência da pandemia COVID-19. O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e; CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que em seu artigo 3º, parágrafo segundo orienta que as IES poderão abreviar a duração dos cursos de medicina, desde que o estudante tenha cumprido a carga horária mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso; ou 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia; CONSIDERANDO a Resolução 034/2020 ? CEE/AM, de 06 de abril de 2020, que estabelece em caráter excepcional e temporário normas para a antecipação da colação de grau de estudantes da área da saúde da Universidade do Estado do Amazonas, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do Novo Coranavírus- COVID-19, nos termos da Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO a proposta formulada pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, por meio do Processo nº 2021/00000132; CONSIDERANDO, ainda, a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e a necessidade de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do COVID-19, no Estado do Amazonas. RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Resolução 07/2020 ? GR/UEA, publicada no DOE, em 08/04/2020, que trata da antecipação da colação de grau de estudantes da área da saúde da Universidade do Estado do Amazonas, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do Novo Coranavírus- COVID-19, nos termos da Medida Provisória n. 934/2020. Art. 2º AUTORIZAR ad referendum a outorga de grau de bacharel em medicina, enfermagem e odontologia a todos os estudantes que conforme dados gerados pela Secretaria Acadêmica Geral - SAG desta UEA tenham integralizado no mínimo 80% (oitenta) da carga horária total dos seus cursos. Parágrafo 1º A autorização a que se refere o art. 2º, se dará por adesão do estudante através de pedido de colação de grau especial. Parágrafo 2º Não poderão submeter o pedido de antecipação de outorga de grau, estudantes que tenham processo administrativo em andamento. Art. 3º Para a realização da antecipação de outorga de grau com a lacuna de 20% (vinte) do total da carga horária prevista para o curso, o estudante considerado finalista deverá
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assinar Termo de Compromisso (Anexo) de que deverá atuar por, pelo menos, 6 (seis) meses (180 dias) no Serviço de Saúde Pública, a contar da data da emissão do registro no seu respectivo Conselho Profissional, independente de encerramento oficial da pandemia. Paragrafo 1º O formado nesta condição deverá, após 6 (seis) meses (180 dias), apresentar documento comprobatório do cumprimento do tempo de serviço no Sistema Público de Saúde, homologado pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) ou do Município de Manaus (SEMSA); Paragrafo 2º O formado que realizar o cumprimento do seu tempo de serviço em outro município do Estado do Amazonas no Sistema Público de Saúde, deverá apresentar documento homologado pela Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM). Paragrafo 3º O formado que realizar o cumprimento do seu tempo de serviço nas Forças Armadas, deverá apresentar documento homologado pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica, ao final de 180 dias, a contar da expedição do seu registro profissional. Art. 4º Após cumprido os 6 (seis) meses (180 dias) no Sistema Público de Saúde o formado deverá apresentar à Secretaria Acadêmica Geral - SAG/UEA, o documento devidamente homologado, juntamente com o original do seu histórico para que seja incorporada a carga horária complementar e a emissão de novo histórico escolar. Art. 5º O não cumprimento dos 6 (seis) meses em serviço no Sistema Público de Saúde, devidamente comprovados, ocasionará a cassação do diploma, a partir da premissa de que Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, a qualquer momento. Art.6º Revogada as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 2021.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas