Resolução nº 37/2019, de 24 de Junho de 2019

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
24/06/2019 | Nº | Seção | Página
Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 37/2019 - CONSUNIV - Altera a Resolução Nº42/2016-CONSUNIV que aprova o Regimento Interno da Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO no uso de suas atribuições legais e estatutárias;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar normas reguladoras para o funcionamento da Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas ? IN UEA:
CONSIDERANDO o que dispõe sobre a matéria o Decreto nº 21.963 de 27 de junho de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.163 de 11 de abril de 2011 ? Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo UEA Nº 2019/00002713;
RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Regimento Interno da Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas (IN UEA);
Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior, refere-se à adequação ao Modelo de Gestão para Incubadoras de Empresas, certificação concedida pela Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadoras ? ANPROTEC;
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2019

CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO 37/2019 - CONSUNIV
Aprova a alteração do Regimento Interno da Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas (IN UEA).
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 1º - A Incubadora de Empresas da Universidade do Estado do Amazonas (IN UEA) - configura-se como um programa dessa instituição de ensino superior - IES - que tem por objetivo apoiar a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores e startups através da oferta de serviços de orientação e suporte técnico compartilhado na área de negócios, considerando aspectos pessoais, tecnológicos, capital, mercadológicos e de gestão, além da disseminação da cultura empreendedora no ecossistema de inovação, vinculada à Agência de Inovação da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.
Art. 2º - O Regimento Interno da Incubadora de Empresas da UEA (IN UEA) define sua estrutura, composição e seu funcionamento.
Art. 3º - A IN UEA tem como objetivo geral proporcionar condições físicas, gerenciais e/ou tecnológicas para o surgimento e crescimento de empresas inovadoras que associem empreendimentos locais e potenciais de mercado para geração de trabalho e renda e consequente fortalecimento da economia local.
Art. 4º - O conceito de inovação adotado por essa incubadora baseia-se no Manual de Oslo onde se considera a inovação como a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou, um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas.
Art. 5º - A IN UEA não possui CNPJ próprio e configura-se como um núcleo da Agência de Inovação da Universidade do Estado do Amazonas (AGIN ? UEA), conforme Art. 4º da Seção I, da resolução 20/2013 aprovada pelo CONSUNIV, tendo como mantenedora e interveniente financeira dos projetos, ações, e serviços inerentes às atividades da incubadora, a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos ? FUEA.
I ? A gestão da IN UEA conta com um coordenador sistêmico que direcionará as ações de todos os núcleos de incubação que existam ou venham a existir dentro da estrutura da Universidade, e cada um desses núcleos deverá contar com um coordenador local que responderá por ele.
Art. 6º - São objetivos específicos da IN UEA:
I - Possibilitar aos empreendimentos, empreendedores ou empresas o uso dos serviços, infra-estruturas e espaços físicos disponibilizados pela Universidade do Estado do Amazonas ou outros parceiros institucionais, mediante as condições estabelecidas e celebradas nos Convênios de Cooperação estabelecidos.
II ? Facilitar o acesso das empresas às inovações tecnológicas, gerenciais, mercadológicas, com isso estimulando o empreendedorismo, associativismo e o cooperativismo entre as empresas e entre estas e os parceiros da IN UEA.
III ? Prospectar, sensibilizar, qualificar potenciais empreendedores e incubar empresas inovadoras de base tecnológicas ou tradicionais.
Art. 7º. O Processo de Incubação atenderá à 5(cinco) eixos/fases: Seleção, Planejamento, Agregação de Valor, Monitoramento e Graduação.
Art. 8º. A representação e manifestação pública externa em nome da IN UEA, para relacionamento com a sociedade ou comunidade, em forma cerimonial ou midiática é de responsabilidade do Coordenador Sistêmico da IN UEA e/ou Coordenador de Unidade, que deve ser professor efetivo do quadro da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), capacitado e experiente na área de gestão de empreendedorismo, nomeado pelo Reitor da UEA para um mandato de 4(quatro) anos, podendo ser reconduzido ou substituído por um profissional capacitado e experiente na área de empreendedorismo.
Art. 9º. Para cumprimento de seus objetivos, a IN UEA apoiará empreendedores interessados em criar e/ou consolidar empresas ou empreendimentos, por meio do uso e compartilhamento de área física, da infra-estrutura e dos serviços disponibilizados diretamente ou através de convênios firmados com parceiros institucionais.
Art. 10º. A IN UEA será classificada como incubadora mista que reúne empreendimentos inovadores dos tipos TECNOLÓGICOS e TRADICIONAIS, desde que apontem a inovação como diferencial competitivo.
Seção II ? Dos Modelos de Incubação
Art. 11º. A IN UEA possuirá os seguintes tipos de empreendimentos/empresas e/ou startups:
Empresa Pré-Incubada: Empreendedores que ainda não possuam condições suficientes para o início imediato do empreendimento, incluindo conhecimentos sobre gestão de negócios, tais como plano de negócios totalmente definido, tecnologia testada e/ou protótipos/processos acabados e recursos financeiros assegurados para investimentos e/ou desenvolvimentos, que necessitam de uma assessoria por parte da Incubadora, com objetivo de apoiar empreendimentos nascentes inovadores (pessoas físicas e jurídicas) por meio do desenvolvimento de seus modelos de negócios e análise de sua viabilidade econômica e mercadológica.
Empresas Incubadas - EI: Empreendimento admitido na IN UEA, por meio de edital de seleção pública, que buscam apoio para seu desenvolvimento e aprimoramento, nos aspectos tecnológicos, de gestão, mercadológicos e de recursos humanos, para sua consolidação como empresa inovadora. São micro ou pequenos empresários, detentores de CNPJ, que já tenham dominado a tecnologia, o processo de produção e disponham de capital mínimo assegurado e um plano de negócios bem definido, que permitam o início da operação.
a) Empresas Incubadas (EI) Residentes: são aquelas que utiliza uma sala escritório e o espaço físico comum dentro da Incubadora e endereço fiscal;
b) Empresa Incubada (EI) Modalidade Não Residente: que não possuem sala escritório, porém utilizam o espaço físico comum dentro da Incubadora e possui endereço fiscal em outra localidade.
c) Empresa Incubada (EI) Modalidade Associada: Empresa graduada pela IN UEA que deseja continuar usufruindo do suporte oferecido pela Incubadora, sem utilizar o espaço físico da mesma.
Seção III - Dos Prazos de Permanência
Art. 12. O prazo de permanência de empresas ou empreendimentos residentes junto à IN UEA não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses uma única vez, mediante análise técnica.
Art. 13. O prazo máximo de permanência ou empreendimentos não residentes é de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de assinatura do instrumento jurídico, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, mediante análise técnica, e grau de maturação do projeto incubado.
Art. 14. O prazo máximo de permanência e vinculação de empreendimentos das empresas modalidade Associada é de até 18 (dezoito) meses contados da data de assinatura do instrumento jurídico, vedada à prorrogação.
Art. 15. O prazo de permanência de empresas ou empreendimentos da pré-incubação junto à IN UEA, deverá ser de até 8 (oito) meses da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por mais um período de 4 (quatro) meses. Após a conclusão, análise e aprovação da sua viabilidade econômica e mercadológica na etapa de pré-incubação, o empreendimento /empresa ficaria apto a realizar sua incubação, respeitando o critério do empreendedor a decisão, e da avaliação da gestão da incubadora.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E OPERAÇÃO DA INCUBADORA
Seção I - Da Composição Funcional
Art. 16. A estrutura operacional da IN UEA é constituída por:
I - Conselho Consultivo;
II ? Gestão Sistêmica
III ? Coordenação por unidade de incubação;
IV ? Secretaria de Apoio Administrativo
V ? Interveniente Financeiro
Parágrafo 1º - O exercício da função de membro do Conselho Consultivo junto à IN UEA será de caráter voluntário e gratuito, sendo vedada qualquer forma de remuneração por parte da IN UEA aos mesmos.
Parágrafo 2º - Os membros participantes da estrutura operacional da IN UEA conforme define o caput do presente artigo não poderão possuir empresas ou empreendimentos incubados ou que prestem serviços à IN UEA.

Seção II - Do Conselho Consultivo
Art. 17. O Conselho Consultivo atuará como órgão de apoio na tomada de decisões da Coordenação Sistêmica da Incubadora, e reunir-se-á, ordinariamente ao final de cada semestre, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo 1º - Haverá quórum mínimo, para tomada de decisões:
I ? Das Reuniões ordinárias, um mínimo de cinqüenta (50) por cento;
II ? Das reuniões Extraordinárias, ao menos a metade mais um (1).
Parágrafo 2º - A presidência deste Conselho será exercida pelo Coordenador Sistêmico da Incubadora e terá em sua constituição os seguintes membros:
I ? Um representante da Pró-Reitoria da UEA;
II ? Um representante de cada uma das Escolas da UEA que possuam unidade de incubação (Coordenador de qualidade e/ou Diretor);
III ? Um representante dos docentes da UEA, ligado à área de negócios;
IV ? Um representante das empresas incubadas, indicado pelas mesmas;
V ? Um representante ligado da Agência de Inovações da UEA.
VI ? Um representante da fundação de apoio F.UEA, interveniente financeira pela Instituição.
Parágrafo 3º - Compete ao Conselho Consultivo:
I - Assessorar as tomadas de decisão da IN UEA quando solicitado;
II ? Acompanhar, com eventual aprovação ou reprovação, as condições de acesso, manutenção ou desligamento de potenciais beneficiários da IN UEA, tais como empreendimentos, empresas ou empreendedores;
III ? Acompanhar o devido cumprimento do Regimento Interno, das cláusulas constantes nos convênios e acordos estabelecidos entre as instituições parceiras e as empresas vinculadas à IN UEA;
IV - Dirimir as dúvidas de interpretação deste Regimento, bem como resolver os casos omissos;
V ? Sugerir sobre planos e programas, anuais e plurianuais, normas, critérios e outros instrumentos necessários ao funcionamento da IN UEA;
VI ? Sugerir e aprovar, a inclusão/substituição/desligamento de membros integrantes do Conselho;
VII ? Colaborar na busca de recursos financeiros, materiais e humanos para o suporte das atividades da IN UEA;
VIII ? Verificar juntamente com o Gestor Sistêmico da IN UEA, as taxas de contribuição e os preços dos serviços disponibilizados pela IN UEA e promover sua revisão, quando necessário;
IX ? Avaliar o desempenho da IN UEA à vista de relatórios apresentados pelo Gestor (a) Sistêmico (a);
X ? Aprovar o plano de Metas Apresentado anualmente pelo (a) Gestor (a) Sistêmico (a), com base nos planos dos coordenadores de unidades de incubação da IN UEA;
XI ? Opinar a respeito de assuntos sobre os quais for consultado pelo (a) Gestor (a) Sistêmico (a);
XII ? Avaliar como única instância, sobre os recursos contra atos e decisões do Gestor (a) Sistêmico (a);
XIII ? Interpretar este Regimento e avaliar os atos do (a) Gestor (a) Sistêmico (a) que com ele colidirem;
XIV ? Aprovar a criação de unidades de incubação.
Parágrafo 4º - As decisões deste Conselho serão tomadas mediante decisão da maioria simples dos membros presentes à reunião, obedecendo ao registro de presença da metade mais um do total de membros em primeira chamada e eventualmente, operacionalizando a apreciação de matérias e eventuais aprovações das decisões com quaisquer números de membros presentes em segunda chamada.
Parágrafo 5º - As decisões do Conselho serão manifestadas através de resoluções, instruções normativas ou outros instrumentos, devidamente assinada pelo seu presidente.
Seção III ? Da Gestão Sistêmica da IN UEA
Art. 18. A Gestão Sistêmica será exercida por um profissional com habilidade e experiência comprovadas na área de negócios e/ou gerencial, do quadro efetivo de professores da UEA, nomeado pelo reitor, podendo ser usufruto de cargo de confiança, ou equivalente, sendo esta uma ação discricionária do Reitor desta Universidade.
Art. 19. Cabe ao gestor sistêmico à administração geral da IN UEA através de suas unidades e fazer cumprir as decisões, diretrizes e normas estabelecidas em conjunto com o Conselho Consultivo, para que sejam atingidos seus objetivos.
Parágrafo 1º ? São atribuições do Gestor Sistêmico:
I ? Propor políticas e diretrizes para o funcionamento da IN UEA e linhas de atuação para o alcance dos objetivos estabelecidos neste Regimento, e em

outros instrumentos correlatos, bem como acompanhar suas implementações;
II ? Articular captações de convênios, negócios, parcerias acordos, ajustes e contratos envolvendo a IN UEA;
III ? Indicar e/ou aprovar os integrantes da lista de especialistas (consultores ?ad hoc? ou outros) capacitados a analisar as propostas dos interessados em ingressas na IN UEA;
IV ? Deliberar sobre o desligamento de empreendedor ou empresa apoiada, após acompanhamento do Gráfico de maturidade da mesma, apresentado pelo coordenador de unidade;
V ? Deliberar sobre a publicação de editais de convocação de interessados em ingressar na IN UEA em conjunto com o coordenador de unidade;
VI ? Acompanhar a avaliação e o desempenho das empresas e projetos incubados, à vista de relatórios apresentados e de análises efetuadas coordenação das Unidades de Incubação, com a utilização da metodologia CERNE;
VII ? Deliberar, juntamente com o Conselho Consultivo, sobre a implantação das novas unidades de incubação na UEA;
VIII ? Gerir o complexo técnico, administrativo e operacional da IN UEA, representando-a perante quaisquer instituições públicas federais, estaduais e municipais e entes congêneres;
IX ? Cumprir e fazer cumprir esse regimento;
X ? Servir de Agente articulador entre os empreendedores e empresas apoiadas e o ambiente empresarial e as entidades de fomento e governamental;
XI ? Com o apoio do conselho, articular junto aos órgãos competentes, para obtenção de recursos necessários à efetivação dos projetos da incubadora e dos negócios incubados;
XII ? Acompanhar a contabilidade e fluxo financeiro, por meio de interveniente financeira, e junto à equipe administrativa da IN UEA, analisando as contas dos recursos recebidos e utilizados;
XIII ? Encaminhar o relatório anual da IN UEA, para apreciação e aprovação da direção maior da UEA;
XIV ? Assinar, em nome da IN UEA, convênios, acordos, ajustes, contratos, obrigações e compromissos previamente aprovados pelo presidente do Conselho;
XV ? Orientar e acompanhar os trabalhos da equipe da IN UEA e suas unidades de incubação;
XVI ? Orientar e avaliar os trabalhos das unidades de incubação, em especial as ações de acompanhamento técnico, financeiro, administrativo, mercadológico e operacional dos empreendedores e empresas em incubação;
Seção IV - Do Coordenador de Unidade de Incubação de
Empresas da IN UEA
Art. 20. Cada unidade de incubação terá uma Coordenação, que deverá dar suporte à Gestão Sistêmica, sendo sua formação preferencialmente na área administrativa e deverá fazer cumprir as decisões, diretrizes e normas estabelecidas na Gestão Sistêmica, para que sejam atingidos seus objetivos.
Art. 21. O Coordenador de Unidade IN UEA será designado e nomeado pelo reitor, escolhido entre os docentes pertencentes ao quadro efetivo da UEA, que coordenará a Incubadora por três anos (03), período este que cabe renovação pelo mesmo tempo, podendo receber uma gratificação pela função dentro de cargo de confiança, cabendo ao reitor de forma discricionária essa decisão.
Art. 22. As atividades e serviços a serem prestados no âmbito da Coordenação da IN UEA, devem obrigatoriamente atender às seguintes determinações:
I - Cumprir e fazer cumprir o Regimento e as decisões do Conselho Consultivo;
II - Servir de agente articulador entre o Conselho Consultivo, os empreendedores e as empresas residentes, não residentes e associadas e o ambiente empresarial e as entidades de fomento;
III - Coordenar a elaboração e fazer publicar os editais de convocação dos interessados em ingressar na IN UEA, para seleção de empreendedores e empresas a serem incubadas;
IV - Coordenar a pré-seleção das propostas candidatas à incubação em sua unidade;
V - Acompanhar a análise dos planos de negócios apresentados pelos candidatos à incubação;
VI - Coordenar e realizar articulação junto aos órgãos competentes, para obtenção de recursos necessários à efetivação dos projetos da Incubadora

e dos negócios incubados;
VII - Divulgar as atividades da IN UEA e dos negócios incubados;
VIII - Orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos da IN UEA, em especial as ações da Secretaria de Apoio Administrativo, quanto ao suporte administrativo e operacional aos empreendedores e empresas em incubação da sua unidade;
IX ? Gerenciar e firmar contratos firmados com as empresas incubadas;
X ? Elaborar Editais, juntamente com a Gestão Sistêmica, para seleção ao ingresso de EI;
XI ? Gerenciar a utilização das instalações físicas da IN UEA na sua unidade;
XII ? Elaborar Plano de Ação de sua Unidade, controlar e apresentar relatórios das atividades realizadas à Gestão Sistêmica da IN UEA;
XIII ? Orientar e acompanhar os trabalhos da equipe IN UEA em sua unidade;
XIV ? Articular captações de convênios, negócios, parcerias acordos, ajustes e contratos envolvendo a IN UEA na sua respectiva Escola;
XV ? Indicar os integrantes da lista de especialistas (consultores ?Ad Hoc?) capacitados a analisar as propostas dos interessados em ingressar na sua unidade de incubação;
XVI ? Deliberar sobre o desligamento de empreendedor ou empresa apoiada, junto à gestão sistêmica, após acompanhamento do Gráfico de maturidade da mesma;
XVII ? Deliberar sobre a publicação de editais de convocação de interessados em ingressar na sua unidade de incubação;
XVIII - Aprovar, após análise, as propostas apresentadas nos termos do edital de convocação, pelos consultores Ad Hoc;
XIX ? Avaliar o desempenho das empresas e projetos incubados na sua unidade, à vista de relatórios apresentados e de análises efetuadas com a utilização de metodologia CERNE;
Seção V - Da Secretaria de Apoio Administrativo
Art. 23. As atividades administrativas da IN UEA, seja na gestão sistêmica ou nas unidades de incubação, serão desempenhadas por uma Secretaria de Apoio, composta por um ou mais assessores que prestarão apoio ao Gestor Sistêmico e aos Coordenadores de unidades.
Parágrafo 1º ? São atribuições da Secretaria Administrativa:
I - Organizar o expediente das Coordenações ás quais estão vinculadas;
II - Preparar as pautas das reuniões do Conselho Consultivo e secretariá-las, lavrando suas atas;
III - Redigir as correspondências e providenciar sua expedição;
IV - Manter o arquivo dos documentos e cadastro de informações;
V - Manter registro de entrada e saída de documentos da IN UEA;
VI - Executar as demais tarefas pertinentes à função.
VII - Coordenar a instalação dos empreendimentos a serem incubados;
VIII ? Apoiar na busca de novos parceiros da IN UEA, no apoio para a execução das propostas e projetos aprovados pela Coordenação;
IX - Divulgar as atividades da IN UEA e dos negócios incubados, seja nas páginas das redes sociais ou em conjunto com a Assessoria de Comunicação da UEA;
Parágrafo 2º - Cabe ao Coordenador de cada unidade de incubação da IN UEA a seleção dos profissionais para exercerem função junto à Secretaria Administrativa.
Seção VI ? Do Interveniente Financeiro
Art. 24. A Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (F.UEA) será o Interveniente Financeiro da IN UEA e terá por atribuição operacionalizar o setor financeiro da Incubadora, atendendo as demandas financeiras da incubadora, por meio do gestor sistêmico (a) da incubadora, representando-a perante quaisquer instituições bancárias, repartições públicas federais, estaduais e municipais e entes congêneres, em conjunto com o Gestor sistêmico (a) da IN UEA;
Parágrafo 1º ? Com relação aos percentuais referentes a pagamentos de taxas administrativas à Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (F.UEA), se dará da seguinte forma:
I ? Quanto aos recursos oriundos de Projetos de PDI & E das empresas, referente ao Decreto nº 6008/2006 , disposto no art.5º, §1º, inciso 1, e §§

5º, 7º e 10, que trata dos ressarcimentos de custos incorridos e constituição de reserva para a Incubadora: será praticado o que constar nos decretos da UEA em projetos de mesma natureza, podendo ser negociado o percentual, sendo necessário um documento de regulação próprio acerca dos valores percentuais e limites a serem praticados;
II ? Dos Projetos prospectados pela IN UEA para a F.UEA, será destinado entre 2% a 5% deste recurso para a sustentabilidade da Incubadora;
III ? Em relação a demais projetos elaborados e aprovados para execução da incubadora e interveniência financeira da F.UEA, os valores destinados à fundação deverão ser acordados previamente a cada projeto, obedecendo ao Edital de origem dos recursos e/ou o Estatuto da Fundação.
Parágrafo 2º ? As diárias pagas para a Incubadora, com recursos oriundos dos projetos da própria incubadora, obedecerão a uma tabela específica para a IN UEA, com base em valores praticados no mercado e exequibilidade real das necessidades.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS À IN UEA
Seção I - Dos Recursos em Geral
Art. 25. Constituem recursos da IN UEA as receitas e demais contrapartidas materiais, tecnológicas, econômicas, financeiras, de infraestrutura, de recursos humanos ou outras obtidas, através de convênios, aquisições, doações ou cessões, e ou parcerias institucionais para manutenção e maturação da IN UEA e suas respectivas unidades de incubação.
Parágrafo 1º - A Gestão Sistêmica da IN UEA em conjunto com a Agência de Inovação e Interveniente Financeiro definirão estratégias e ações de captação de novos recursos junto a potenciais parceiros, na forma de doação ou cessão de uso, com existência ou não de contrapartida social, com a finalidade de aportá-los na IN UEA, objetivando promover sua sustentabilidade, desenvolvimento e crescimento, bem como a dos empreendimentos e empresas residentes, não residente e modalidade associada.
Parágrafo 2º - Cada empreendimento (empresa residente, não residente e modalidade associada), poderá contribuir com recursos financeiros mensais, via interveniente (F.UEA) para constituição e manutenção da IN UEA, que serão utilizados para atender necessidades de despesas ou investimentos não cobertos pelas rubricas orçamentárias dos convênios firmados com as demais instituições parceiras apoiadoras da IN UEA, excetua-se da obrigatoriedade de contribuição apenas a modalidade Pré-Incubação, mas podendo, se o empreendedor manifestar interesse, fazê-lo de forma voluntária.
Parágrafo 3º - O montante dos recursos financeiros mensais a serem aportados pelos empreendimentos ou empresas residentes, não residentes e associadas da IN UEA, será definido no edital de seleção sem prejuízo de doações ou aportes voluntários, e será revisado anualmente pelo Gestor Sistêmico da IN UEA em conjunto com o conselho consultivo, no início de cada ano civil, a partir das projeções orçamentárias de despesas e receitas previstas para a IN UEA.
Parágrafo 4º - Além dos recursos destinados a manutenção da IN UEA, em situações de indisponibilidade, emergência ou escassez de recursos, os empreendimentos e empresas residentes, não residentes e associadas, vinculadas à IN UEA poderão ser convidados ou demandados, pelo Conselho Consultivo, a aportarem recursos em suas várias espécies, na forma de rateio para o que lhes for de uso comum e ou na forma de contribuição individual para atendimento de situações específicas da IN UEA ou de cada empreendimento ou empresa a ela vinculada.
Art. 26. Os bens móveis, imóveis, equipamentos e outros passíveis de registro e imobilização contábil, destinados ao uso da IN UEA, adquiridos com recursos financeiros oriundos de parcerias, farão parte do acervo patrimonial da Universidade do Estado do Amazonas.
Parágrafo 1º - Caberá à Pró-Reitoria de Administração da UEA, aprovar a alienação de bens imóveis que tenham sido incorporados ao patrimônio, para a aquisição de outros mais rendosos ou convenientes, ou ainda, aprovar permuta vantajosa para a IN UEA.
Parágrafo 2º - Todas as rendas que venham a serem auferidas, pela IN UEA serão aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos objetivos fixados por este Regimento ou pelo que o Conselho Consultivo deliberar.
Art. 27. Todos os bens móveis, imóveis, equipamentos, infraestruturas e materiais, ou outros que se classifiquem como ativos permanentes, a serem disponibilizados para uso da IN UEA, deverão ter prévia aprovação do Gestor Sistêmico que informará à Agência de Inovação, sendo sua utilização autorizada apenas após os mesmos encontrarem-se

devidamente catalogados.
Art. 28. ? A UEA e a IN UEA não se responsabilizam nem direta ou solidariamente sobre os recursos financeiros, bem como máquinas e equipamentos necessários para o funcionamento das atividades, mantidos pelas empresas ou empreendimentos junto às instalações e imóveis sob administração da IN UEA, principalmente em relação a furtos, roubos, extravios, sinistros ou outras ocorrências que subtraiam os montantes das quantias e valores financeiros ali mantidos. Não se obrigam ou se responsabilizam pela contratação de quaisquer tipos de apólices e coberturas de seguros contras quaisquer tipos de riscos ou sinistros, bem como ao pagamento de quaisquer tipos e valores de prêmios ou outros referentes aos mesmos, para fins de manutenção, sustentabilidade e desenvolvimento das atividades dos empreendimentos e empresas residentes, não residentes e associadas.
Parágrafo 1º - As questões relativas ao pagamento dos funcionários das empresas em qualquer uma das modalidades de incubação são exclusivas de sua responsabilidade. Havendo necessidade é discricionária a aquisição de Apólice de Seguro por conta das mesmas.
Parágrafo 2º - É obrigatório o uso de crachás de identificação dos funcionários das empresas residentes enquanto estiverem nas dependências da UEA.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS EMPRESAS
Art. 29. As empresas a serem admitidas pela IN UEA serão escolhidas por meio de um processo de seleção, administrado pelo coordenador de unidade de incubação, em consonância com o Gestor Sistêmico em estrito acordo com o Edital de Seleção, que ocorrerá por meio de fluxo contínuo, respeitando a disponibilidade de vaga e atendimento das necessidades das candidatas.
Art. 30. O processo seletivo iniciar-se-á com a publicação do edital, de responsabilidade da Secretaria Administrativa da IN UEA, onde serão estabelecidas as condições, pré-requisitos, critérios de admissibilidade e demais exigências para a apresentação e seleção das propostas de empresas a serem incubadas e vinculadas à unidade demandante.
Parágrafo 1º - O Edital deverá obrigatoriamente, atender a todos os requisitos, conceitos, definições e critérios estabelecidos no presente Regimento.
Parágrafo 2º - A oferta de editais de ingresso de novas empresas poderá ser feita a qualquer tempo, considerando-se a disponibilidade de espaço físico e infra-estrutura de suporte da IN UEA, ou ainda, considerando-se as ações estratégicas definidas pelo Conselho Consultivo.
Parágrafo 3º - Nenhum empreendimento ou empresa poderá acessar a infra-estrutura de instalações e serviços da IN UEA, bem como iniciar suas atividades junto à mesma, sem a devida assinatura do instrumento jurídico próprio.
Art. 31. O conteúdo básico dos editais deverá conter as seguintes instruções e especificações a seguir, sem prejuízo de outras que se façam necessárias:
a) Objeto e prazo para a validade do Edital;
b) Modalidades de incubação (objetivo, áreas preferenciais, apoio disponibilizado, obrigações do empreendedor, prazo de incubação, quantidade de vagas);
c) Processo e formas de seleção;
d) Condições de participação, sendo avaliado sob os seguintes eixos: Financeiro, Mercadológico, Gerencial, Tecnológico, Empreendedor e Grau de Inovação, podendo ser considerado também o critério de impacto social, ambiental ou econômico.
e) Informações sobre abertura de propostas, julgamento, encerramento do processo licitatório e notificação;
f) Data e período de divulgação dos resultados;
g) Data e período para habilitação dos aprovados;
h) Outras informações julgadas necessárias.
Art. 32. Os resultados do processo de seleção serão publicados no site da UEA, bem como, estarão disponíveis na Unidade de Incubação Demandante.
CAPÍTULO V - DA SELEÇÃO, PLANEJAMENTO E GRADUAÇÃO
Seção I ? Da Seleção e do Planejamento.
Art. 33. Aprovados os planos de negócios, os empreendedores serão notificados, através de ato da Secretaria Administrativa para, no prazo determinado pelo próprio edital, ratificarem e assinarem o termo de adesão ou instrumento jurídico de igual valor, e em seguida, terão prazo máximo de até 30 (trinta) dias para as empresas Não-residentes e 45 (quarenta e

cinco) dias para as empresas Residentes se instalarem como junto à IN UEA.
Parágrafo Único - Caso os empreendedores descumpram o prazo estipulado no caput do presente artigo, sem justificativa plausível, por escrito, os mesmos serão comunicados com denúncia unilateral, anunciando a nulidade do mesmo e conseqüente desligamento imediato de seus vínculos e atividades junto à IN UEA, sendo que o mesmo somente poderá candidatar-se novamente ao edital de acesso à IN UEA, decorridos o prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da data do comunicado expedido.
Art. 34. A permanência dos empreendimentos junto à IN UEA, na qualidade de beneficiários, está condicionada ao atendimento pleno das condições constantes no edital e demais normas e instruções exaradas pela IN UEA, do atendimento pleno ao presente Regimento;
Seção II ? Da Graduação e/ou Descontinuação
Art. 35. A Graduação consiste no encerramento do vínculo dos empreendimentos residentes, não residentes e pré-incubados com a IN UEA, e será aplicada através de comunicado expedido pela Coordenação da Unidade de incubação, após aprovação do Gestor Sistêmico, em consonância com o representante legal do empreendimento incubado, considerando-se as seguintes situações:
I - Encerrar o prazo estabelecido tendo como base de contagem a assinatura do contrato, considerando as avaliações de maturidade empresarial feitas pelo Coordenador da Unidade de Incubação na qual o empreendimento esteja vinculado;
II - Por Iniciativa da empresa, por indicação da Coordenação, do Gestor Sistêmico ou de membros do Conselho Consultivo, mediante parecer escrito e fundamentado, respeitando-se as condições acordadas.
III ? Quando o empreendimento alcançar maturidade, sendo considerado apto para seguir suas atividades empresariais sem todo o suporte oferecido pela IN UEA.
Art. 36. A Descontinuação consiste no encerramento do vinculo com a IN UEA, de forma unilateral, sendo aplicada através de comunicado expedido pela Coordenação da Unidade de incubação, após aprovação do Gestor Sistêmico e Conselho consultivo e dar-se-á mediante as seguintes condições:
II - Ocorrer desvio dos objetivos ou falência da empresa;
II - Apresentar riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial da Incubadora;
III - Apresentar riscos à idoneidade das empresas vinculadas à IN UEA;
IV - A ocorrência de infrações ou descumprimento das prescrições constantes nos convênios de cooperação firmados, do presente Regimento e demais normas e instruções exaradas pelo Conselho Consultivo:
V ? Após o recebimento de 3 (três) advertências por não comparecimento aos eventos ofertados para atender as necessidades explicitadas no seu plano de ação ou atendimento das proposições feitas pelos consultores Ad Hoc, respeitando a viabilidade de execução das mesmas;
VI - Por atitudes ou infrações disciplinares dos representantes dos empreendimentos ou empresas para com as normas e regras de funcionamento da IN UEA;
VII - Por inadimplências financeiras, econômicas ou documentais dos empreendimentos e empresas vinculadas à IN UEA;
VIII - Por determinação do Coordenador de Unidade, com o aval do Gestor Sistêmico e Conselho Consultivo, considerando-se a falta de empenho dos representantes dos empreendimentos ou empresas no cumprimento das metas e objetivos estabelecidos em seu plano de negócio, plano de trabalho e outras eventuais metas e indicadores de desempenho acordados;
IX - Do não cumprimento das metas estabelecidas no Plano de ação, ratificadas pelas Coordenações e concordância expressa do representante do empreendimento incubado;
X - Outros eventuais casos disciplinares que venham a ocorrer e possam atentar contra a boa imagem e organização da IN UEA.
Parágrafo único: O Empreendimento terá um prazo de até 60 (sessenta dias) para atualizar os tramites contratuais e burocráticos que o vinculam à IN UEA, tais como alteração contratual por motivo de endereço (no caso de empresa residente), check list de moveis e equipamentos para efeito de check out, dentre outros.
Art. 37. A emancipação dos empreendimentos residentes, não residentes e modalidade associada, vinculados à IN UEA aplica-se através de comunicado expedido pelo Coordenador de Unidade, considerando-se as seguintes situações:

I - Por vontade própria do empreendedor, respeitando as condições acordadas;
II - Independentemente do prazo de tempo que a mesma tenha acordado junto à IN UEA, através da obtenção do título de graduação, por parte de um empreendimento ou empresa, desde que atingidos indicadores e resultados satisfatórios de consolidação de suas atividades, mediante avaliação conjunta entre os parceiros;
Parágrafo 1º - Ocorrendo sua emancipação e/ou seu desligamento da IN UEA, o ex-residente entregará o espaço físico utilizado em perfeitas condições, bem como as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido.
Parágrafo 2º - As benfeitorias, alterações e reformas que por ventura tenham sido realizadas nas áreas e imóveis utilizados pelos ex-residentes então vinculados à IN UEA, por necessidades, utilidades ou voluntarismo, que não puderem ser extraídas sem danificar o espaço físico, incorporar-se-ão automaticamente, ao patrimônio da IN UEA, em quaisquer das hipóteses de graduação, desligamento ou emancipação.
CAPÍTULO VI - DO USO DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
Art. 38. A IN UEA por meio de seus Coordenadores fornecerá às empresas residentes, não residentes e associadas a infraestrutura e os serviços definidos nos convênios de cooperação e nos contratos.
Parágrafo 1º - Os horários de funcionamento das unidades de incubação da IN UEA e de sua estrutura operacional será definido através de instrumento jurídico, sempre respeitando as posturas municipais aplicáveis.
Parágrafo 2º - Os empreendimentos ou empresas residentes junto à IN UEA poderão funcionar 24 horas ininterruptamente, caso o seu sistema produtivo e de serviços exigirem, mediante previa aprovação do Coordenador da Unidade de Incubação e aprovação final do Gestor Sistêmico, sempre respeitando o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, as regras de circulação estipuladas pelas autoridades locais e demais legislações que regulamentam as atividades mercantis e produtivas em nosso País, respeitando o funcionamento do prédio onde está alocado.
Parágrafo 3º - Os empreendimentos e empresas residentes da IN UEA deverão obrigatoriamente, ter seus horários, períodos e dias de funcionamento registrados em cláusula específica, através de informação prestada por escrito por parte de seus representantes, dirigida à coordenação.
Parágrafo 4º - As eventuais alterações nos horários, períodos e dias de funcionamento das empresas residentes nas Unidades da IN UEA deverão ser comunicadas por escrito à Secretaria Administrativa, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sujeitas à aprovação por parte dos Coordenadores e/ou Gestor Sistêmico.
Art. 39. Os Gestores, demais parceiros institucionais e a IN UEA não responderão, em nenhuma hipótese, pelas obrigações e dívidas, assumidas pelas empresas residentes, não residentes e associadas, junto a fornecedores, governo, terceiros ou empregados.
Art. 40. Os sócios, acionistas, quotistas e/ou administradores das Empresas em incubação, seus empregados e demais pessoas que participarem de suas atividades não terão qualquer vínculo empregatício com a IN UEA.
Art. 41. A EI deverá manter a Gestão da IN UEA informada sobre alterações no seu quadro de colaboradores ou sócios.
Art. 42. É proibido a empresa incubada ceder, alugar seu módulo/sala ou parte dele a terceiros sob qualquer título ou alegação.
Art. 43. O uso das instalações da Incubadora por pessoal de responsabilidade das Empresas em Incubação subentende a observância de todas as regras de horário, postura e de comportamento exigidas pela IN UEA.
Art. 44. Fica expressamente proibida a instalação de software não licenciado dentro das instalações da IN UEA, ficando cada EI responsável, civil e penalmente, por tudo que estiver instalado em seu equipamento.
Art. 45. Os empreendimentos ou empresas residentes, não residentes e associadas poderão utilizar serviços de terceiros e os oferecidos pela IN UEA ou por órgãos conveniados, na forma estabelecida nos contratos.
Art. 46. Será de responsabilidade exclusiva das empresas residentes e não residentes vinculadas à IN UEA, à reparação dos prejuízos que venha a causar à incubadora, aos Gestores ou a terceiros, em decorrência da má utilização da infra-estrutura física; da imagem dos parceiros e dos serviços da IN UEA, não respondendo esta, bem como seus Gestores, e demais parceiros institucionais que apóiam a IN UEA, por quaisquer ônus a esse respeito.
Parágrafo Único - É obrigatório o uso da imagem, da marca e logotipo da

IN UEA e das instituições parceiras que a apoiam em todos os materiais impressos e eletrônicos das empresas incubadas mediante aprovação da coordenação.
Art. 47. As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos que exijam consumo de energia elétrica, água, gás ou outras fontes de energia ou insumos, além do estabelecido, bem como as explorações de alguma atividade que implique alterações de instalações ou aumento de risco e periculosidade, dependerão de prévia autorização por escrito, do Conselho Consultivo que poderá exigir dos residentes as modificações que se fizerem necessárias nas instalações cedidas.
Parágrafo 1º - Os empreendimentos e empresas residentes, não residentes e associadas vinculadas à IN UEA deverão observar e cumprir todas as normas fiscal-tributárias, ambientais, sanitárias, de periculosidade, de postura e demais disposições constantes na legislação vigente relativas ao funcionamento de suas atividades, sob pena de medidas disciplinares a serem aplicadas pelos órgãos oficiais competentes.
Parágrafo 2º - É responsabilidade da Coordenação da unidade de incubação a permanente fiscalização na utilização, por parte dos residentes, de novos componentes, materiais ou insumos que possam indicar risco de periculosidade de quaisquer ordens e graus.
Art. 48. Sempre que necessário, para garantir a segurança das instalações, será solicitado aos empreendimentos ou empresas residentes executar, com recursos próprios, reparos, reformas ou alterações na estrutura física ocupada.
Art. 49. A manutenção da segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo, será de responsabilidade de cada empreendimento ou empresa residente em incubação, com estrita observância da legislação, regulamentos e posturas aplicáveis em matéria de higiene, segurança e preservação do meio ambiente.
Art. 50. Todos os empreendimentos ou empresas residentes, não residentes e modalidade associadas vinculadas à IN UEA deverão possuir e, quando for o caso, afixar internamente em local visível do público, todos os atos regulares que permitem seu funcionamento e operação, como alvarás, certidões, liberações etc.
Parágrafo Único. As empresas incubadas deverão apresentar as certidões de regularidade certidões negativas à Coordenação da Unidade de Incubação a cada 5 (cinco) meses após o início do processo de incubação.
Art. 51. As Empresas residentes deverão responder exclusivamente pela segurança interna de suas salas, contratando, completa cobertura securitária em relação aos equipamentos, instalações e outros bens de sua propriedade ou recebidos a título de empréstimo da IN UEA ou de terceiros.
Parágrafo 1º - As instalações de uso comum, utilizadas pelos residentes, não residentes e modalidade associadas junto aos imóveis e demais espaços físicos que compõem a IN UEA, receberão tratamento de cobertura securitária a serem acordadas entre cada um dos empreendimentos ou empresas residentes, não residentes, modalidade associadas e a Coordenação e as demais instituições parceiras responsáveis pelos imóveis cedidos para uso da IN UEA, conforme prescreve o presente Regimento.
Parágrafo 2º - Os Gestores e demais instituições parceiras que apoiam a IN UEA não se responsabilizam e nem se obrigam à contratação de cobertura securitária e de segurança das áreas comuns dos imóveis e espaços físicos que compõem a IN UEA.
Art. 52. Os empreendimentos ou empresas residentes, não residentes e pós-incubadas deverão zelar pelas condições de segurança das informações tecnológicas, que ainda não estejam cobertas por patente ou por outro tipo de proteção, eximindo os Gestores da IN UEA de quaisquer responsabilidades, por eventual espionagem industrial ou ações desta natureza.
Art. 53. Não serão permitidos quaisquer tipos de pendências ou inadimplências administrativas, financeiras, documentais ou outras junto à IN UEA e demais instituições parceiras apoiadoras.
Parágrafo 1º ? Em caso de identificação de quaisquer tipos de pendências ou inadimplências conforme define o caput do presente artigo, os empreendimentos ou empresas residentes, não residentes, associadas e seus representantes serão notificados e comunicados sobre as mesmas, com a consequente suspensão imediata do fornecimento dos serviços de suporte e infra-estrutura, até que se regularize a situação ou que o mesmo apresente justificativa plausível para tanto;

Parágrafo 2º ? No caso de se revelar inadimplências financeiras junto à IN UEA e seus parceiros, as mesmas serão imediatamente cobradas, na forma amigável, se o inadimplente tomar a iniciativa de solucionar os débitos contraídos no prazo máximo de até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação ou comunicação de débito, ou através de medida judicial como última instância.
Parágrafo 3º - A notificação junto aos residentes, não residentes e associadas será indicada pela Secretaria Administrativa, a partir de demanda individual ou conjunta e será expedida pelo interveniente financeiro.
Parágrafo 4º ? Verificada e constatada a persistente permanência das pendências, débitos ou inadimplências contraídas pelos empreendimentos e empresas residentes, não residentes e associadas da IN UEA, bem como a recusa de seus representantes em solucioná-las no prazo de até 30 (trinta) dias, o interveniente financeiro deverá informar ao Coordenador da Unidade de Incubação e este deverá proceder com os tramites de descontinuação previstos nesse regimento interno no prazo de até 30 (trinta) dias decorridos da constatação de permanência das pendências, com contagem inicial a partir da data de notificação ou comunicação das pendências.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A extinção e encerramento das atividades da IN UEA dependem exclusivamente de ato exarado pelo CONSUNIV da UEA.
Parágrafo 1º - Em caso de extinção e encerramento das atividades da IN UEA, os residentes, não residentes e associadas, bem como os prestadores de serviços da estrutura da IN UEA deverão ser comunicados por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos que antecedam a data prevista para o encerramento das atividades ou extinção.
Parágrafo 2º - Os bens móveis e imóveis remanescentes serão incorporados ao patrimônio da UEA, ressalvados os casos em que os mesmos tenham outros destinos especificados em convênio, contratos ou outros instrumentos jurídicos.
Art. 55. O presente Regimento poderá ser alterado, mediante proposta do Coordenador Sistêmico, aprovado pela maioria dos seus membros do Conselho Consultivo e ser apresentada ao CONSUNIV.
Parágrafo Único - Quaisquer alterações no presente Regimento passam a vigorar a partir da aprovação e divulgação pelo CONSUNIV.
Art. 56. Os casos omissos do presente Regimento serão dirimidos e resolvidos pelo Conselho Consultivo da IN UEA.