Resolução nº 36/2019, de 24 de Junho de 2019

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
24/06/2019 | Nº | Seção | Página
Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 36/2019 - CONSUNIV - Dispõe sobre o Regimento Geral da Casa do Estudante da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas atribuições legais e estatutárias e,
CONSIDERANDO a Autonomia Universitária nos termos do art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 077/2018-CONSUNIV que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Discentes da UEA;
CONSIDERANDO os procedimentos para identificação da condição de vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO o Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulação para conduta dos discentes moradores na Casa do Estudante da Universidade do Estado do Amazonas;
RESOLVE: APROVAR o Regimento da Casa do Estudante da Universidade do Estado do Amazonas, na forma da legislação vigente.
SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2019

CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº036/2019-CONSUNIV/UEA

CAPÍTULO I
DA CASA DO ESTUDANTE
Art. 1º. O presente instrumento estabelece normas de funcionamento e utilização do espaço físico da Casa do Estudante, definindo regras de convivência para as áreas comuns e quartos compartilhados.
Parágrafo único. São consideradas áreas comuns a recepção, o refeitório, a sala de estudo e a sala de convivência.
Art. 2º. A Casa do Estudante constitui uma das modalidades do Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas, destinada a discente em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos, e devidamente matriculado em curso presencial da primeira graduação.
Art. 3º. A Casa do Estudante possui natureza de moradia e destina-se exclusivamente para fins residenciais, sendo mantidas pela Universidade do Estado do Amazonas em imóveis próprios ou locados mediante contrato para esta finalidade.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. A Casa do Estudante está vinculada à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PROEX) da Universidade do Estado do Amazonas, a quem cabe a Administração, Coordenação e Supervisão, por meio da Coordenação de Assuntos Comunitários.
CAPÍTULO III
DA OCUPAÇÃO
Art. 5º. Nenhum discente poderá ser admitido na Casa do Estudante se não pela forma estabelecida nesta Resolução.
Art. 6º. A ocupação da Casa do Estudante deverá ocorrer nos limites do espaço físico do imóvel, em quarto compartilhado, destinado à acomodação de um grupo de discentes, sendo a concessão pessoal e intransferível.
Art. 7º. Para concorrer à vaga na Casa do Estudante, o discente deverá seguir os critérios definidos em Edital lançado a cada semestre letivo, observando as resoluções aplicáveis.
Art. 8º. O discente selecionado para ocupar a Casa do Estudante deverá assinar, ao ingressar, o Termo de Compromisso para ocupação da vaga, em que constará a descrição das condições físicas e do mobiliário existente.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 9º. São direitos dos moradores da Casa do Estudante:
I ? Receber o quarto em plenas condições de habitação e segurança;
II ? Solicitar o remanejamento de quarto, quando disponível, e devidamente justificado, mediante autorização da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;
III ? Ausentar-se da Casa do Estudante durante os períodos de férias e recesso escolar;
IV ? Denunciar e/ou requerer formalmente a apuração de quaisquer irregularidades junto à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários e à Comissão de Assuntos Comunitários Local;
V ? Apresentar sua defesa diante da possibilidade de sofrer penalidade, obedecendo aos prazos estabelecidos nesse regimento;
VI ? Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos em pauta;
VII ? Apresentar à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, à Diretoria ou à Comissão Local de Assuntos Comunitários projetos e medidas que julgar necessárias para o funcionamento da Casa do Estudante;
VIII ? Receber uma cópia deste regimento;
IX ? Receber Auxílio Transporte e Auxilio Financeiro até a finalização de todas as disciplinas.
Parágrafo único. O estudante que perder a condição de morador da Casa do Estudante poderá ter revista à concessão dos benefícios do Auxílio Financeiro e o Auxílio Transporte.
Art. 10. São deveres dos moradores da Casa do Estudante:
I ? Respeitar e fazer cumprir as normas estabelecidas neste regimento;
II ? Comparecer ao recadastramento semestral, salvo os casos devidamente justificados e aceitos pela Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;

III ? Comunicar à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos
Comunitários qualquer mudança em seu perfil socioeconômico;
IV ? Comunicar previamente à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários o afastamento da Casa do Estudante por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
V ? Comunicar à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários o trancamento de matrícula ou o desligamento da Universidade;
VI ? Cuidar do patrimônio da Casa do Estudante, garantindo seu bom estado de funcionamento e conservação;
VII ? Informar a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários qualquer tipo de dano ou avaria que ocorra nas dependências da Casa do Estudante;
VIII ? Indenizar os danos e os prejuízos causados aos bens patrimoniais da Casa pelo morador ou por visitantes sob sua responsabilidade;
IX ? Ser responsável pela higiene, limpeza, conservação das instalações, do mobiliário, e das roupas de cama e de banho;
X ? Participar dos encontros e/ou outras atividades propostas pela PROEX ou pela Comissão Local de Assuntos Comunitários;
XI ? Respeitar o horário de silêncio que se inicia às 22 (vinte e duas) horas.
Art. 11. É vedado ao morador da Casa do Estudante:
I ? Discriminar e/ou constranger qualquer indivíduo por suas opções referentes a costumes, religião, ideologia política, orientação sexual, identidade de gênero, raça, cor, etnia ou procedência e outras forma de assédio;
II ? Praticar agressões físicas contra servidores ou trabalhadores terceirizados, bem como a qualquer morador, que impliquem lesões corporais;
III ? Manter substâncias, aparelhos ou instalações que ofereçam risco à segurança, à salubridade e à solidez do prédio ou que cause incômodo aos demais moradores e a terceiros;
IV ? Utilizar inadequadamente o imóvel, os móveis disponibilizados, bem como as instalações elétricas, hidro sanitárias e/ou outras instalações da Casa;
V ? Deslocar móveis, equipamentos e eletrodomésticos dos seus locais de origem sem prévia autorização da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;
VI ? Utilizar a Casa do Estudante para realizar a comercialização de produtos e/ou a prestação de serviços de qualquer natureza;
VII ? Conceder alojamento a visitantes e/ou familiares na Casa do Estudante, bem como permitir a permanência de outras pessoas não residentes;
VIII ? Permitir a entrada e/ou permanência de menores de idade não moradores nas dependências da Casa do Estudante;
IX ? Receber visitantes fora das áreas comuns da Casa do Estudante;
X ? Guardar, usar ou comercializar qualquer produto ilícito, bebida alcoólica e/ou similares;
XI ? Portar ou guardar armas de qualquer espécie na Casa do Estudante;
XII ? Violar a intimidade e a privacidade dos demais moradores em qualquer espaço da Casa do Estudante;
XIII ? Organizar eventos na Casa do Estudante que não tenham anuência da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;
XIV ? Manter quaisquer tipos de animais, mesmo que temporariamente, nas dependências da Casa do Estudante.
§1º. É permitida a entrada de menores de idade parentes do morador, desde que acompanhados dos seus respectivos responsáveis.
§2º. O horário das visitas será de 7h30min às 22 horas.
§3º. O limite de horário da entrada dos moradores na Casa do Estudante é até às 23h59min, sendo que o morador que chega após esse horário somente terá permitida sua entrada às 06 horas da manhã.
CAPÍTULO V
DA PERMANÊNCIA DO MORADOR
Art. 12. Os moradores da Casa do Estudante terão direito de permanecer enquanto atenderem ao que preconiza às disposições deste regimento, bem como o Programa de Assistência Estudantil.
Parágrafo único. Após a colação de grau o aluno poderá permanecer na Casa por até 30 (trinta) dias corridos, prazo este improrrogável.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 13. A Coordenação de Assuntos Comunitários, sempre que tomar ciência de irregularidade, determinará a deflagração de processo disciplinar para comprovar a existência dos fatos e de seus autores, assim como o grau de

responsabilidade das ocorrências recebidas, tendo autonomia para tomar medidas cabíveis, resguardando aos moradores o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. A Coordenação de Assuntos Comunitários observará as disposições desta resolução, que prevalecerá sobre as disposições da Resolução nº 77/2018-CONSUNIV, no que conflitar, em atenção ao critério da especialidade.
Art. 14. Por infração às normas estabelecidas neste regimento ou a prática de atos contrários aos interesses da maioria dos moradores ficam os infratores sujeitos à repreensão ou à exclusão, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou penal cabível, da seguinte forma:
I ? A penalidade de repreensão é sanção aplicada imediatamente pela PROEX, configurando-se alerta ao morador de que foi cometida falta contra o regimento, pela qual ele pode vir a perder a vaga;
II ? A penalidade de exclusão é sanção recomendada pela PROEX e aplicada pelo Reitor, obrigando o morador a desocupar as instalações da Casa do Estudante no prazo previsto neste regimento.
§1º. São passíveis de repreensão as condutas descritas nos incisos III a IX e XII a XIV do art. 11.
§2º. São passíveis de exclusão as condutas descritas nos incisos I, II, X e XI do art. 11.
§3º. Para aplicação da penalidade de repreensão, a Coordenação de Assuntos Comunitários deverá elaborar a Notificação de Repreensão, concedendo ao morador o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.
§4º. A Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários avaliará a penalidade de repreensão em sua próxima reunião ordinária e, no caso de referendar a decisão da Coordenação de Assuntos Comunitários deverá abrir prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recurso.
§5º. As infrações serão cumulativas durante todo o período em que o aluno residir na Casa do Estudante, em razão do qual aplicar-se-á, no máximo até 02 (duas) repreensões, ficando sujeito o morador, quando de nova infração, a pena de exclusão.
§6º. Para aplicação da penalidade de exclusão, a Coordenação de Assuntos Comunitários notificará o morador da possibilidade de sua exclusão, concedendo-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.
§7º. No caso de decidir por recomendar a aplicação da penalidade, a Coordenação de Assuntos Comunitários encaminhará a recomendação de exclusão para que seja avaliada pelo Reitor.
§8º. Uma vez excluído, o morador fica definitivamente impedido de concorrer novamente ao benefício da moradia.
Art. 15. Diante de casos sancionados com exclusão, poderá a Coordenação de Assuntos Comunitários, por meio de cognição sumária, afastar provisoriamente o morador supostamente infrator, a fim de resguardar direitos alheios.
Parágrafo único. O procedimento administrativo acima não importa a imediata aplicação de exclusão, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 13.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Constatada, em qualquer tempo, durante a vigência deste documento a ausência de idoneidade nas informações prestadas pelo aluno, o mesmo perderá imediatamente o direito à permanência na Casa do Estudante.
Art. 17. Denúncias de fraude e/ou má fé nas informações prestadas poderão ser apresentadas à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários a qualquer tempo, sendo resguardado o sigilo da denúncia.
Art. 18. Os casos omissos, neste Regimento serão resolvidos pela Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários, e o que houver.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 69/2017-CONSUNIV, e demais disposições contrárias.