Resolução nº 24/2019, de 02 de Maio de 2019

Emitente:
Conselho Universitário (CONSUNIV)
Publicado no DOE:
02/05/2019 | Nº | Seção | Página
Texto Normativo:

RESOLUÇÃO Nº 024/2019 ? CONSUNIV - Autoriza ad referendum, a oferta especial do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Campo, no município de Carauari.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO a autonomia universitária estabelecida no Art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente, no inciso II do art. 53 da mencionada Lei que assegura às Universidades autonomia para ?fixar os Currículos de seus Cursos e Programas, observadas as Diretrizes Gerais pertinentes?;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do artigo 2.º da Lei Nº 2.637, 12/01/2001, que concede à UEA autonomia didático-científica, quanto às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o disposto no §2.º do artigo 2.º e o inciso IX do artigo 16 do Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto Nº 21.963, de 27 de junho de 2001;
CONSIDERANDO o que determina o Convênio Nº 87893/2018 que entre si celebram a Fundação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA);
CONSIDERANDO a demanda apresentada pelo Fórum do Território do Médio Juruá da Reserva Extrativista do Médio Juruá, no município de Carauari, no Estado do Amazonas (AM) e a possibilidade de atendimento dessa demanda;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP Nº 2/2015, de 01/07/2015, e o Parecer CNE/CP Nº 2/2015, datado de 09/6/2015, que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 120/2016-CEE/AM, de 29/06/2016, sobre a criação, autorização e reconhecimento de cursos de graduação pelas Universidades, no exercício de sua autonomia;
CONSIDERANDO as diretrizes internas dispostas no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Nº 2019/00001739,
RESOLVE: Art. 1º Aprovar ad referendum, a oferta especial do Curso de Licenciatura em Pedagogia do Campo, no município de Carauari-AM, com 55 (cinquenta e cinco) vagas, destinadas exclusivamente aos professores e comunitários das Comunidades Tradicionais da Reserva Extrativista (RESEX) do Médio Juruá e da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Uacari.
§1º Das 55 (cinquenta e cinco) vagas oferecidas, 03 (três) vagas são destinadas a candidatos com deficiências (PCD).
§2º O preenchimento das vagas mencionadas no caput deste Artigo dar-se-á por meio de processo seletivo específico, regulado em Edital.
Art. 2º Caberá ao Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso de que trata o artigo anterior, o acompanhamento de sua implantação e apresentação do Projeto Pedagógico (PPC).
Parágrafo Único. A consolidação do PPC de que trata o caput deste artigo deve ser concluída até a execução de 1/3 (um terço) da carga horária do Curso referenciado que deverá dispor de no mínimo 3.200 (três mil e duzentas) horas, em consonância com o disposto na Resolução CNE/CP Nº 2/2015, de 01/07/2015 e no Parecer CNE/CP Nº 2/2015, datado de 09/6/2015, que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 2019.

CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas